Armas
Decreto-Lei 2/2011, de 6 de Janeiro 0010100139_1.pdf
Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação
Portaria n.º 142/2015, de 21 de Maio calendariovenatorio_2015a2018.pdf
Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, processos e outros condicionamentos para as épocas venatórias 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018
Portaria n.º 137/2012, de 11 de Maio 0247202475.pdf
Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, processos e outros condicionamentos para as épocas venatórias 2012-2013, 2013-2014 e 2014-2015
Portaria n.º 134/2011, de 04 de Abril 0198601987.pdf Portaria 192/2015, de 29 de Junho 0450004500.pdf
Terceira alteração à Portaria n.º 931/2006 de 8 de setembro, que estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública.
Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril 0239902439.pdf
Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
Decreto Regulamentar 6/2010, de 28 de Dezembro 0594705955.pdf
Define as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo e revoga o Decreto Regulamentar n.º 19/2006, de 25 de Outubro
Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio 0255902604.pdf
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
Decreto-Lei 160/2008, de 8 de Agosto 0535905367.pdf
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2006 de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Portaria 256/2007, de 12 de Março 15281530.pdf
Altera as três portarias de 8 de Setembro de 2006.
Decreto Regulamentar 19/2006, de 25 de Outubro 73757381.pdf
Define as regras aplicáveis ao licenciamento de carreiras e campos de tiro, tendo em vista a concessão de alvarás para a sua exploração e gestão.
Portaria 1071/2006, de 2 de Outubro 70957095.pdf
Estabelece o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelos titulares de licenças e alvarás.
Portaria 933/2006, de 8 de Setembro 66636667.pdf
Estabelece a necessidade de emissão de alvará para o exercício da actividade de armeiro.
Portaria 934/2006, de 8 de Setembro 66676670.pdf
Estabelece as taxas a cobrar pela PSP.
Portaria 932/2006, de 8 de Setembro 66566663.pdf
Estabelece a necessidade de realização de cursos de formação e de actualização para a atribuição e renovação de licenças, de uso e porte de arma e curso de formação técnica e cívica para a actividade de armeiro.
Portaria 931/2006, de 8 de Setembro 61926200.pdf
Estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela PSP.
Lei 42/2006, de 25 de Agosto 61926200.pdf
Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural.
Lei 41/2006, de 25 de Agosto 61916192.pdf
Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil.
Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro 14621489.pdf
Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
Caça
Portaria n.º 249/2019, de 1 de agosto portaria.pdf
Alteração do artigo 4.º da Portaria n.º 105/2018, de 18 de abril, na sua redação atualizada
Portaria n.º 318/2018 de 2018-12-11 Legislação Campo de treino
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 147/2018, de 22 de maio, que estabelece os termos de autorização da instalação e funcionamento dos campos de treino de caça
Portaria n.º 185/2018 de 26 de junho Portaria n.º 185/2018 de 26 de junho
A sustentabilidade das populações das espécies cinegéticas objeto de exploração implica uma correta gestão das mesmas, pelo que se considera o controlo dos exemplares abatidos um instrumento de grande utilidade, nomeadamente para o respetivo tratamento estatístico, tendo -se também optado, neste momento, por exigir a selagem apenas nas espécies de caça maior — veado, gamo, corço,javali e muflão.
Portaria n.º 181/2018 de 22 de junho port.181-18_de_22.06._f.afdr-seguro_dos_grf.pdf
A presente portaria visa estabelecer os capitais mínimos e as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à atividade desenvolvida pelos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca
Portaria n.º 180/2018 de 22 de junho –port.180-18de22.06_f.afdr-capital_minino_seguro_montarias.pdf
A presente portaria estabelece o capital mínimo e as condições mínimas a que obedece o seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades responsáveis pela realização de montarias, batidas e largadas.
Portaria n.º 148/2018 de 22 de maio Regulamento para o Funcionamento das Zonas de Caça Municipais (ZCM) Portaria n.º 148/2018 de 22 de maio
A autorização especial de caça é definida em modelo exclusivo do ICNF, I. P., numerado sequencialmente, e adquirido pelas entidades gestoras das ZCM junto do ICNF, I. P., ou de organização do setor da caça (OSC) de 1.º nível
O modelo de autorização especial previsto entra em vigor a 1 de outubro de 2018.
No estabelecimento das CCA às ZCM, entre o final do período de apresentação de candidaturas e a data de realização do sorteio respetivo devem mediar pelo menos três dias úteis, e entre a do sorteio e o dia de caça respetivo, pelo menos três dias úteis.
Na caça maior, cada AEC permite efetuar esperas em três noites seguidas e na caça de aproximação em três dias seguidos.
Passou a ser consideradas despesas elegíveis as decorrentes de:
a) Fiscalização;
b) Ordenamento cinegético;
c) Rendas;
d) Seguros;
e) Sinalização;
f) Comunicações;
g) Aquisição de equipamentos e serviços;
h) Indemnização de prejuízos;
i) Prestação de serviços feitos por associados, proprietários
e rendeiros com terrenos localizados dentro da ZCM;
j) Despesas relacionadas com organização de caçadas,
nomeadamente transportes, refeições e matilhas.
As entidades gestoras de ZCM devem manter em arquivo, durante o prazo de 10 anos, todos os documentos de suporte e justificativos dos respetivos atos de gestão e administração.
Portaria n.º 147/2018 de 22 de Maio Criação de campos de treino de caçaPortaria n.º 147/2018 de 22 de Maio
Prevê a constituição de campos de treino de caça destinados à prática, durante todo o ano, de atividades de caráter venatório, designadamente o exercício de tiro com armas de fogo legalmente classificadas como de caça, arco ou besta, o treino de cães de caça e de aves de presa e a realização de provas de cães e de Santo Huberto ou outras similares, sobre espécies cinegéticas criadas em cativeiro, e a formação de indivíduos inscritos para exame da carta de caçador, remetendo para portaria as condições de autorização de instalação dos mesmos
Passaram a ser autorizados Campos de Treino de Caes de Caça a autarquias
locais enquanto entidades gestoras de Zonas de Caça Municipais.
Nos campos de treino de caça é permitido o exercício de tiro em alvos fixos ou móveis desde que salvaguardadas as condições de segurança e atividades de caráter venatório durante todo o ano.
As entidades a quem foram autorizados campos de treino fora das zonas de caça, caso pretendam continuar a atividade, devem informar o ICNF, I. P., no prazo de um ano a partir da data de entrada em vigor da presente portaria.
Portaria n.º 146/2018 de 22 de maio Matilhas de Caça MaiorPortaria n.º 146/2018 de 22 de maio
Registo obrigatório de Matilhas de caça Maior sobe o pagamento de 50 euros por matilha com o máximo de 40 cães, acima desse efetivo pagam mais 1 euro por cão.
Pela atualização do registo é devido o pagamento de uma taxa de € 20.
Os cães que compõem cada matilha não podem ser de mais de três proprietários.
Portaria nº105/2018 de 18 de Abrilcv_2018a2021.pdf
Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, processos e outros condicionamentos para as épocas venatórias 2018-2019, 2019-2020 e 2020-2021
Decreto-lei n.º 24/2018 de 11 de AbrilDecreto-lei n.º 24/2018 de 11 de Abril
Decreto-lei n.º 24/2018 de 11 de Abril que faz a alteração ao decreto em vigor
Portaria nº274/2017 de 15 de Setembro incendio.pdf
Alteração da Portaria n.º 142/2015, de 21 de maio
INCÊNDIOS
Despacho n.º 5563/2017 1284812849.pdf
Atribuição da Medalha de Honra da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural à FENCAÇA – Federação Portuguesa de Caça, em reconhecimento pelo seu valioso e excecional contributo para o desenvolvimento e valorização do mundo rural
Portaria 464/2001, de 8 de Maio 27072711.pdf
Autoriza, para fins científicos e didácticos, a reprodução, criação e detenção em cativeiro de certas espécies e subespécies cinegéticas.
Portaria 463/2001, de 8 de Maio 27062707.pdf
Restringe a comercialização, a detenção, o transporte e a exposição ao público, para fins de comercialização de exemplares mortos, de certas espécies cinegéticas.
Portaria 123/2001, de 23 de Fevereiro 10501054.pdf
Definem-se os termos, os conteúdos das provas e o processo do exame para obtenção da carta de caçador.
Portaria 1103/2000, de 23 de Novembro 67006702.pdf
Define os modelos e as condições de colocação das tabuletas e sinais, a utilizar na delimitação de áreas de protecção, os aparcamentos de gado, áreas de refúgio, campos de treino de caça, zonas de caça e de áreas sujeitas ao direito à não caça.
Segunda alteração da Portaria n.º 1229/2009, de 12 Outubro, que estabelece as regras dos exames para a obtenção de carta de caçador
Portaria n.º 133/2011, de 04 de Abril 0198301986.pdf
Aprova o Regulamento para o Funcionamento das Zonas de Caça Municipais, revogando a Portaria n.º 545/2008, de 27 de Junho
Decreto-Lei 2/2011, de 6 de Janeiro 0010100139.pdf
Altera o Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Agosto e concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação.
Despacho n.º 17900/2010, D.R. N.º 232, Série II de 30 de Novembro de 2010 5825858262.pdf
Regulamento de Fardamento dos Guardas de Recursos Florestais
Portaria n.º 1007/2010, de 01 de Outubro 0437004370.pdf
Determina quais os terrenos cinegéticos que são áreas de refúgio de caça
Portaria n.º 556/2010, de 22 de Julho 0279202794.pdf
Primeira alteração à Portaria n.º 288/2010, de 27 de Maio, que define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória de 2010-2011
Portaria n.º 291/2010, de 28 de Maio 0184801848.pdf
Fixa o valor da taxa a pagar pela concessão, emissão de segunda via, bem como pela renovação do cartão de identificação de guardas de recursos florestais
Portaria n.º 288/2010, de 27 de Maio 0183201835.pdf
Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória de 2010-2011
Despacho n.º 3947/2010, D.R. N.º 44, Série II de 04 de Março de 2010 0967209672.pdf
Constituição do grupo de trabalho para a simplificação de procedimentos na obtenção, de forma concomitante, das cartas de caçador e de licença de uso e porte de arma para o exercício de actividade venatória.
Portaria n.º 138-A/20109, de 04 de Março 0000200005.pdf
Define as taxas devidas pelos actos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), I. P., e revoga a Portaria n.º 1245/2009, de 13 de Outubro
Despacho n.º 23881/2009, de 30 de Outubro, Autoridade Florestal Nacional 4431644317.pdf
Correcção da Listagem constante no Despacho n.º 61/2009, de 06 de Agosto.
Decreto-Lei 9/2009, de 9 de Janeiro 0015800160.pdf
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais.
Portaria n.º 979/2009, de 01 de Setembro 0580505807.pdf
Altera e republica a Portaria n.º 191/2009, de 20 de Fevereiro, que regulamenta os procedimentos de transferência de gestão das zonas de caça nacionais para as autarquias locais.
Despacho n.º 61/2009, de 06 de Agosto, Autoridade Florestal Nacional despacho-n-61-2009.pdf
Para divulgação e conhecimento públicos das Organizações do Sector da Caça (OSC) registadas provisóriamente na AFN.
Despacho n.º 17306/2009, D.R. N.º 144, Série II de 28 de Julho de 2009 2987429874.pdf
Determina a forma de constituição e de organização da Comissão Nacional de Homologação de Troféus (CNHT) e reconhece a mesma como a entidade técnica responsável pela avaliação, catalogação e homologação de troféus de caça.
Despacho n.º 15282/2009. D.R. n.º 129, Série II de 07 de Julho de 2009 2637726377.pdf
Interpretativo de uma norma do regulamento anexo à Portaria n.º 11/2009, de 7 de Janeiro, que define o enquadramento e financiamento das organizações do sector da caça;
Portaria 308-A/2009, de 26 de Março 0000200004.pdf
Define o calendário venatório para 2009-2010.
Portaria 191/2009, de 20 de Fevereiro 0121401215.pdf
Regulamenta a transferência de gestão das zonas de caça nacionais para as autarquias locais.
Portaria 11/2009, de 7 de Janeiro 0014200145.pdf
Determina o regime de tipificação das OSC.
Portaria 1405/2008, de 4 de Dezembro 0864208645.pdf
Estabelece o valor das taxas a praticar pela AFN.
Portaria 1119/2008, de 3 de Outubro 0705507055.pdf
São criadas áreas de refúgio de caça, em todos os terrenos que integravam ZCM.
Decreto-Lei 159/2008, de 8 de Agosto 0535505359.pdf
Aprova a Lei Orgânica da Autoridade Florestal Nacional.
Portaria 545/2008, de 27 de Junho 0398903992.pdf
Regulamento para o Funcionamento das ZCM.
Portaria 958/2008, de 26 de Agosto 0595805961.pdf
Determina estrutura das direcções regionais e da estrutura nuclear dos serviços centrais da Autoridade Florestal Nacional.
Portaria 1509/2007, de 26 de Novembro 0865108652.pdf
Determina os tipos e validade das licenças de caça, bem como a forma de aquisição das mesmas.
Portaria 573-B/2007, de 30 de Abril 00020003.pdf
Estabelece os procedimentos a adoptar, nos processos de candidatura a exame para a obtenção da carta de caçador e das licenças de uso e porte de armas.
Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro 66486690.pdf
Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.
Portaria 465/2001, de 8 de Maio 27112712.pdf
Criação de campos de treino de caça.
Portaria 247/2001, de 22 de Março 16111612.pdf
Estabelece as condições e os termos em que os terrenos sujeitos ao pastoreio ordenado podem ser considerados aparcamentos de gado.
Lei 173/1999, de 21 de Setembro 65326541.pdf
Lei de Bases Gerais da Caça.